Ouvidoria

ACESSE A OUVIDORIA

Através deste serviço, é possível que você cidadão, faça sua sugestão, elogio, reclamação ou denúncia para a Câmara Municipal, de forma on-line.

O QUE É A OUVIDORIA?

A Ouvidoria Legislativa é um espaço de participação e controle social, aberto para a sociedade. Através de canais de atendimento presenciais e eletrônicos, recebe e responde manifestações como sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias sobre políticas e serviços públicos.

A Lei n.º 13.460/2017 estabelece que o prazo de resposta a essas manifestações do cidadão é de até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, somente se houver justificativa expressa. Já os Pedidos de Acesso à Informação Lei n.º 12.527/2011 têm prazo de resposta de 20 dias, prorrogáveis por mais 20, também sob justificativa.

A partir das informações trazidas pelos cidadãos, a Ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares. Por exemplo, ao receber uma sugestão, a ouvidoria deve dar uma resposta, dizendo se a ideia será implantada. Para isso, faz uma análise inicial, entra em contato com a área responsável e responde, explicando o que será feito, ou justificando porque a sugestão não poderá ser aproveitada.

TIPOS DE MANIFESTAÇÕES

Na ouvidoria você pode efetuar os seguintes tipos de manifestações:

SIMPLIFIQUE: Se você acha a prestação de um serviço público muito burocrática, poderá apresentar solicitação de simplificação, por meio de formulário próprio, denominado Simplifique! 

SUGESTÃO: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública federal; 

ELOGIO: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido; 

SOLICITAÇÃO: requerimento de adoção de providência por parte da Administração; 

RECLAMAÇÃO: demonstração de insatisfação relativa a serviço público; e 

DENÚNCIA: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo. 

PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO: Se você quer ter acesso à informação pública. 

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO 

Atendimento Eletrônico - Acesso a Plataforma do FalaBR clicando na imagem:   

Correio Eletrônico: ouvidoriacm@outlook.com.br

Atendimento Presencial:

Protocolo Geral - Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste-Pr.

Endereço: Rua Amazonas, nº 790 - Centro - Entre Rios do Oeste CEP: 85.988-000 Fone (45) 3257-1255.

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 07:30h as 11:30h das 13:30 as 17:30h.

Responsável pelo Monitoramento - Sandra Regina Lenz - Ouvidor Legislativo.