Governo Digital

por adm — publicado 26/05/2025 16h10, última modificação 04/06/2025 11h25

A Resolução nº 005/2025 instituiu, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Programa de Governança Legislativa Digital, regulamentando a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021.

Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, na Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, são:

I- Carta de Serviços ao Usuário;

II- Portal da Transparência da Casa Legislativa;

III- e-Sic: Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão;

IV- Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal;

V- Programa de Dados Abertos;

VI- Legislação Municipal;

VII- Sistema Contábil do Poder Legislativo Municipal;

VIII- Serviços Online de FAQ;

IX- Sistema de Ouvidoria;

X- Disponibilização das Sessões por meio do canal da Casa Legislativa em plataforma de vídeos.

No âmbito Federal, acesse a Plataforma

Acesse aqui a Nota Recomendatória Conjunta ATRICON/IRB/ABRACOM/CNPTC/AUDICON n.° 02/2022, a qual versa sobre a Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros para que adotem os princípios, as regras e os instrumentos da Lei do Governo Digital, bem como para que estimulem a adesão por parte dos seus jurisdicionados.