Leis
por Interlegis
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última modificação
06/12/2021 11h34
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Acesso as Leis Municipais
As Leis Municipais são cadastradas no Portal de Transparência do Município de Entre Rios do Oeste-Pr em Acesso a Informação - Leis Municipais.
Atos Normativos
Nessa sessão estão relacionado os Atos Normativos: Atos da Mesa, Decretos Legislativos, Portarias e Resoluções.
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