Lei Orgânica Municipal

A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

Após a aprovação da lei orgânica, fica a cargo do prefeito do município fazer com que esta seja cumprida, sempre com a fiscalização da Câmara de Vereadores. No Brasil, a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, é a responsável por dispor as leis orgânicas da Magistratura Nacional.

Para acessar a Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste, clique na imagem abaixo: