![\"\"](\"https://www.entreriosdooeste.pr.leg.br/imagens/leigeraldeprotecaodedados.jpeg/@@images/80eaafb7-5d72-4156-871e-14f207efa2f3.jpeg\" "\\"\\"")
A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) -\u00a0Lei n\u00ba 13.709, aprovada em 14 de agosto de 2018, disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais em \u00e2mbito nacional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre forma\u00e7\u00e3o da personalidade de cada indiv\u00edduo. Seu principal foco \u00e9 oferecer ao titular dos dados (voc\u00ea) maior conhecimento, controle e transpar\u00eancia na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informa\u00e7\u00f5es pessoais.
\r\nO inciso I do art. 23, imp\u00f5e ainda \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia ativa. Isto \u00e9, de publicar informa\u00e7\u00f5es sobre os tratamentos de dados pessoais por elas realizados em seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos de forma clara e atualizada, detalhando a previs\u00e3o legal, a finalidade, os procedimentos e as pr\u00e1ticas utilizadas para a execu\u00e7\u00e3o desses tratamentos.
Considera-se \"tratamento de dados\" qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execu\u00e7\u00e3o da sua opera\u00e7\u00e3o, como, por exemplo: Coleta, Armazenamento, Processamento, Compartilhamento e Elimina\u00e7\u00e3o.
\r\nO titular dos dados pessoais \u00e9 a pessoa natural (pessoa f\u00edsica) a quem pertencem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento, ou seja, que s\u00e3o utilizados.
\r\n\u00a0
\r\nO Controlador \u00e9 \u201cpessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem compete as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais\u201d \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD (Lei n. 13.709, de 2018).
\r\n\u00a0
\r\nA ANPD \u00e9 o \u201c\u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o territ\u00f3rio nacional\u201d - Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD (Lei n. 13.709, de 2018).
\r\nPara maiores informa\u00e7\u00f5es acesse:\u00a0https://www.gov.br/anpd/pt-br.
\r\n\u00a0
\r\nO titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em rela\u00e7\u00e3o aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisi\u00e7\u00e3o:
\r\nI - confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;
\r\nII - acesso aos dados;
\r\nIII - corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
\r\nIV - anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
\r\nV - portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nVI - elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hip\u00f3teses previstas no art. 16 da Lei 13.709/2018;
\r\nVII - informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
\r\nVIII - informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa;
\r\nIX - revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 8\u00ba da Lei 13.709/2018.
\u00a0
O Encarregado Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da C\u00e2mara Municipal \u00e9 \u201cpessoa indicada (um titular e um suplente) pelo controlador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), cumprindo com atribui\u00e7\u00f5es constantes em Norma T\u00e9cnica espec\u00edfica e com atribui\u00e7\u00f5es que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD\u201d.
\r\nEncarregado:
\r\nI - Titular: Cristiano Rodrigo Weber, Presidente
\r\nEndere\u00e7o:\u00a0Rua Amazonas, 790 - Centro, Entre Rios do Oeste - PR, 85.988-000
Hor\u00e1rio de Atendimento:\u00a007:30h \u00e0s 11:30h e das 13:30h \u00e0s 17:30h![\"\"](\"../copy_of_logo.png/@@images/edf83ac1-fbbf-4dc4-99bc-614058b42d96.png\" "\\"\\""){kind=logo}
Telefone/WhatsApp: (45) 3257-1255 - Administra\u00e7\u00e3o
E-mail:\u00a0camaramunicipal@entreriosdooeste.pr.leg.br
O titular dos dados tem o direito, mediante requerimento expresso, sem custos de solicitar confirma\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia e/ou o acesso a dados pessoais, nos termos do art. 19, II, bem como para fazer reclama\u00e7\u00f5es, em aten\u00e7\u00e3o ao art. 41, \u00a72\u00ba, II, ambos da Lei n\u00ba 13.709/2018.
\r\n
I - eletronicamente: atrav\u00e9s de canal de comunica\u00e7\u00e3o no S\u00edtio Eletr\u00f4nico da C\u00e2mara Municipal, dispon\u00edvel em\u00a0https://www.entreriosdooeste.pr.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao.
II - presencialmente: no Protocolo Geral, Endere\u00e7o: Rua: Amazonas, n\u00ba 790 \u2013 Centro, Entre Rios do Oeste - Pr. Telefone: (45) 3257-1255.\u00a0Hor\u00e1rio de Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 07:30h \u00e0s 11:30h e das 13:30h \u00e0s 17:30h.
\u00a0
\r\nA Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) est\u00e1 regulamentada na C\u00e2mara Municipal de Entre Rios do Oeste por meio da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003/2025.
\r\n\u00a0
\r\nO Site da C\u00e2mara Municipal \u00e9 desenvolvido pelo Portal Modelo da Interlegis - Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) do Senado Federal, que \u00e9\u00a0uma customiza\u00e7\u00e3o do Plone que fornece um portal completo\u00a0para uma Casa Legislativa, com arquitetura de informa\u00e7\u00e3o padronizada e\u00a0pronto para receber conte\u00fados. Ele inclui ainda v\u00e1rias ferramentas e\u00a0funcionalidades que facilitam o trabalho de uma institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a tornam\u00a0aderente a padr\u00f5es e leis brasileiras. A Pol\u00edtica de Privacidade de Dados est\u00e1 acess\u00edvel no link:\u00a0https://www12.senado.leg.br/institucional/protecao-dados/termos-de-uso.
\r\nO Portal de Transpar\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Entre Rios do Oeste utiliza o software\u00a0Atende.net\u00a0e nele s\u00e3o gravados todos os cadastros de contribuintes, fornecedores e de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que abrem protocolos e realiza o controle de todos os dados tribut\u00e1rios, cont\u00e1beis, financeiros, al\u00e9m de realizar toda a presta\u00e7\u00e3o de contas, por esse motivo utilizamos o link:\u00a0https://news.atende.net/docs/nws_politica_privacidade_atende.html.
\r\n\u00a0
\r\n