Na Lei Org\u00e2nica o Poder Legislativo est\u00e1 descrito da seguinte maneira.
Art. 11. A C\u00e2mara Municipal comp\u00f5e-se de Vereadores eleitos, pelo\u00a0sistema proporcional, mediante pleito direto realizado simultaneamente em todo o\u00a0Pa\u00eds.
\u00a7 1\u00ba O n\u00famero de Vereadores observar\u00e1 os par\u00e2metros\u00a0populacionais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\u00a7 2\u00ba O n\u00famero de Vereadores somente ser\u00e1 alterado de uma\u00a0legislatura para a subsequente, mediante ato da Mesa, editado at\u00e9 seis meses\u00a0antes da realiza\u00e7\u00e3o do pleito municipal, com base em dados populacionais\u00a0fornecidos por \u00f3rg\u00e3o competente.\u00a0
\r\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL
\r\nArt. 14. Compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal deliberar, sob a forma de projetos de lei, sujeitos \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito, sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, especialmente sobre:
I \u2013 assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:
a) \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 assist\u00eancia p\u00fablica e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas portadoras de defici\u00eancia;
\r\nb) \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de documentos, obras e outros bens de valor hist\u00f3rico,\u00a0art\u00edstico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais not\u00e1veis e os\u00a0s\u00edtios arqueol\u00f3gicos do\u00a0Munic\u00edpio;
\r\nc) \u00e0 impedir a evas\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o de obras de arte e outros bens de\u00a0valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural do Munic\u00edpio;
\r\nd) \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e ao combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o;
\r\ne) ao incentivo \u00e0 ind\u00fastria, ao com\u00e9rcio e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;
\r\nf) \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de distritos industriais;
\r\ng) ao fomento da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do abastecimento alimentar;
\r\nh) \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de programas de constru\u00e7\u00e3o de moradias,\u00a0melhorando as condi\u00e7\u00f5es habitacionais e de saneamento b\u00e1sico;
\r\ni) ao combate \u00e0s causas da pobreza e aos fatores de marginaliza\u00e7\u00e3o, promovendo a integra\u00e7\u00e3o social dos setores desfavorecidos;
\r\nj) ao registro, ao acompanhamento e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de pesquisa e explora\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos e minerais em seu territ\u00f3rio;
\r\nl) ao estabelecimento e \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o para o\u00a0tr\u00e2nsito;
\r\nm) \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o e o Estado, em vista o equil\u00edbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;
\r\nn) ao uso e ao armazenamento dos agrot\u00f3xicos, seus componentes e afins, obedecida a Lei Federal;
\r\no) \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas do Munic\u00edpio;
\r\np) ao estabelecimento e implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o de todas as formas de viol\u00eancias;
II \u2013 tributos, bem como autorizar isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais e a remiss\u00e3o de d\u00edvidas;
III \u2013 or\u00e7amento anual, plano plurianual e diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, bem como autorizar a abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais;
\r\nIV \u2013 Obten\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, bem como sobre a forma e o meio de pagamento;
\r\nV \u2013 Concess\u00e3o de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es;
\r\nVI \u2013 Concess\u00e3o e permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nVII \u2013 concess\u00e3o de direito real de uso de bens\u00a0municipais;
\r\nVIII \u2013 aliena\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de bens im\u00f3veis;
\r\nIX \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, inclusive por desapropria\u00e7\u00e3o;
\r\nX \u2013 Cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de distritos, observada a\u00a0legisla\u00e7\u00e3o estadual;
\r\nXI \u2013 plano diretor;
\r\nXII \u2013 altera\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros\u00a0p\u00fablicos;
\r\nXIII \u2013 ordenamento, parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano;
\r\nXIV \u2013 organiza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nArt. 15. Compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, privativamente entre outras,\u00a0as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\nI \u2013 eleger sua Mesa Diretora, bem como destitu\u00ed-la na forma da Lei\u00a0Org\u00e2nica e do Regimento Interno;
\r\nII \u2013 elaborar o seu Regimento Interno;
\r\nIII - fixar, por lei, os subs\u00eddios de seus membros, do Prefeito, do Vice-\u00a0Prefeito, dos Secret\u00e1rios Municipais e do Procurador Geral;
\r\n\u00a0IV \u2013 exercer, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas ou \u00f3rg\u00e3o estadual competente, a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do munic\u00edpio;
\r\nV \u2013 julgar as contas anuais do Munic\u00edpio e apreciar os relat\u00f3rios sobre a execu\u00e7\u00e3o dos planos de governo;
\r\nVI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa;
\r\n\u00a0VII \u2013 dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edtica, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os e fixar a respectiva remunera\u00e7\u00e3o;
\r\nVIII - conceder licen\u00e7a ou autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, mediante Decreto Legislativo, a se ausentarem do Pa\u00eds, quando a aus\u00eancia exceder a quinze dias.
\r\n\u00a0IX \u2013 estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuni\u00f5es, desde que aprovado pela maioria de dois ter\u00e7os dos seus membros;
\r\nX \u2013 fiscalizar e controlar, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administra\u00e7\u00e3o indireta e fundacional;
\r\nXI \u2013 proceder \u00e0 tomada de contas do Prefeito Municipal, quando n\u00e3o apresentar \u00e0 C\u00e2mara, dentro do prazo de 60 (Sessenta) dias, ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa;
\r\nXII \u2013 processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Org\u00e2nica;
\r\nXIII \u2013 representar junto ao procurador Geral da Justi\u00e7a, mediante aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secret\u00e1rios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela pr\u00e1tica de crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de que tenha conhecimento;
\r\nXIV \u2013 dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua ren\u00fancia e afast\u00e1-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em Lei;
\r\nXV \u2013 conceder licen\u00e7a ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
\r\nXVI \u2013 criar Comiss\u00f5es Parlamentares de inqu\u00e9rito sobre fato determinado que se inclua na compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara.
\r\nXVII \u2013 convocar, por si ou qualquer de suas comiss\u00f5es, atrav\u00e9s do Presidente da Casa, Secret\u00e1rios Municipais e Assessores equivalentes, para\u00a0 prestarem, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto previamente determinado, podendo, os mesmos serem responsabilizados na forma da lei, em caso de recusa ou informa\u00e7\u00f5es falsas;
\r\nXVIII \u2013 solicitar depoimento do Prefeito sobre assunto previamente determinado;
\r\nXIX \u2013 solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o;
\r\nXX \u2013 autorizar referendo e convocar plebiscito;
\r\nXXI \u2013 decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e por 2/3 (dois ter\u00e7os), nas hip\u00f3teses previstas nesta Lei Org\u00e2nica;
\r\nXXII \u2013 conceder t\u00edtulo honor\u00edfico \u00e0 pessoas que tenham reconhecidamente prestado servi\u00e7os ao Munic\u00edpio, mediante decreto legislativo, aprovado pela maioria de dois ter\u00e7os de seus membros;
\r\n\u00a7 1\u00ba A falta de Comparecimento do Secret\u00e1rio Municipal ou Assessor Equivalente, sem justificativa razo\u00e1vel, ser\u00e1 considerado desacato \u00e0 C\u00e2mara, e, se o Secret\u00e1rio ou Assessor for Vereador licenciado, o n\u00e3o comparecimento nas condi\u00e7\u00f5es mencionadas, caracterizar\u00e1 procedimento incompat\u00edvel com a dignidade da C\u00e2mara, para instaura\u00e7\u00e3o do respectivo processo, na forma da Lei Federal.
\r\n\u00a7 2\u00ba Quando o parecer do Tribunal de Contas do Estado for contr\u00e1rio \u00e1s contas municipais, ser\u00e1 concedido direito de ampla defesa ao Prefeito Municipal na fase de an\u00e1lise pelo Legislativo.
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\r\nNo Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal no T\u00edtulo II est\u00e3o descritos os \u00d3rg\u00e3os da C\u00e2mara - Cap\u00edtulo I - da Organiza\u00e7\u00e3o:
\r\nArt. 19. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara:
I - o Plen\u00e1rio;
II - a Mesa, integrada de:
a) presid\u00eancia;
b) secretaria.
\r\nIII - o col\u00e9gio de l\u00edderes;
IV \u2013 as comiss\u00f5es;
V \u2013 a comiss\u00e3o representativa da C\u00e2mara.
E entre os Artigos 20 a 70 est\u00e3o descritos as Compet\u00eancias, fun\u00e7\u00f5es e deveres os \u00d3rg\u00e3os da C\u00e2mara Municipal.
No T\u00edtulo III apresenta-se as Atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, a Compet\u00eancia Privativa da C\u00e2mara e Fun\u00e7\u00f5es Essenciais (Artigos 71 a 73).\u00a0
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