{"provider_url": "https://www.entreriosdooeste.pr.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "

\"FAQ\"C\u00c2MARA MUNICIPAL
1. O que \u00e9 C\u00e2mara Municipal?
A C\u00e2mara Municipal de Entre Rios do Oeste - PR \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o Legislativo do Munic\u00edpio composta por Vereadores eleitos pela popula\u00e7\u00e3o para um mandato de 04 (quatro) anos.
\u00a0
2. Quais as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?
A C\u00e2mara Municipal tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, de fiscaliza\u00e7\u00e3o, julgamento e assessoramento, podendo ainda, sugerir medidas administrativas e, no que lhe compete, praticar atos de administra\u00e7\u00e3o interna.
\u00a0
3. O que \u00e9 Mesa Diretora?
A Mesa \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara.
\u00a0
4. Quais s\u00e3o os cargos da Mesa Diretora e por quanto tempo \u00e9 o mandato?
A Mesa Diretora \u00e9 composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1\u00ba Secret\u00e1rio e um 2\u00ba Secret\u00e1rio que exercem suas fun\u00e7\u00f5es pelo mandato de 02 (dois) anos (bi\u00eanio), vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na mesma legislatura.
\u00a0
5. Quando acontece a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora?
A elei\u00e7\u00e3o da Mesa para o primeiro bi\u00eanio acontece durante a Sess\u00e3o de Instala\u00e7\u00e3o e Posse dos Eleitos que ocorre no dia 01\u00ba de Janeiro do in\u00edcio de cada legislatura e a elei\u00e7\u00e3o para o bi\u00eanio seguinte ocorre na \u00faltima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do primeiro bi\u00eanio.
\u00a0
6. Como ocorre a renova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal?
A renova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal acontece a cada 04 (quatro) anos, o que corresponde a uma legislatura, e os eleitos s\u00e3o escolhidos por meio de voto da popula\u00e7\u00e3o apta a participar do pleito.
\u00a0
7. O que \u00e9 Legislatura?
Corresponde a um per\u00edodo de 04 (quatro) anos que coincide exatamente com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores. \u00a0Tem in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, quando se d\u00e1 a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do \u00faltimo ano da legislatura. Por exemplo, a atual legislatura iniciou em 01/01/2025 e terminar\u00e1 em 31/12/2028. A pr\u00f3xima inicia em 01/01/2029 e encerra em 31/12/2032.\u00a0
\u00a0
8. O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa e per\u00edodo Legislativo?
A Sess\u00e3o Legislativa corresponde ao ano de trabalho parlamentar, ou seja, inicia 01\u00ba de janeiro e termina em 31 de dezembro, no entanto poder\u00e1 n\u00e3o ser interrompida enquanto n\u00e3o for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). J\u00e1 o per\u00edodo Legislativo refere-se ao per\u00edodo de atividades legislativas em que devem ser convocadas semanalmente as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias. Este espa\u00e7o de tempo compreende 01de fevereiro a 15 de dezembro.
\u00a0
9. Qual a diferen\u00e7a entre Legislatura e Sess\u00e3o Legislativa?
A Legislatura tem dura\u00e7\u00e3o de 04 (quatro) anos e coincide sempre com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro sess\u00f5es legislativas que constituem o calend\u00e1rio anual de trabalho da C\u00e2mara Municipal.\u00a0
\u00a0
10. Quais s\u00e3o os tipos de sess\u00e3o que ocorrem na C\u00e2mara Municipal?
Ordin\u00e1rias:\u00a0s\u00e3o realizadas semanalmente na sede do Poder Legislativo de Entre Rios do Oeste, no per\u00edodo de 01 de fevereiro a 15 de dezembro, a partir das 18 (dezoito) horas, com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 03 (tr\u00eas) horas. A primeira Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de cada Sess\u00e3o Legislativa acontece na primeira segunda-feira do m\u00eas de fevereiro enquanto que a \u00faltima acontece na segunda-feira que antecede a data de 15 de dezembro. \u00c9 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 36 (trinta e seis) Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias em cada Sess\u00e3o Legislativa.
Extraordin\u00e1rias:\u00a0s\u00e3o as realizadas em dias ou hor\u00e1rios diversos dos prefixados para as Ordin\u00e1rias, inclusive durante o recesso legislativo que compreende o per\u00edodo de 16 de dezembro a 31 de janeiro do ano seguinte. As sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias podem ser convocadas pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da C\u00e2mara ou mediante Requerimento deliberado pela C\u00e2mara e assinado por 1/3 (um ter\u00e7o) dos Vereadores, devendo ser deliberadas apenas as mat\u00e9rias ou assuntos que forem objeto da convoca\u00e7\u00e3o.
Solenes:\u00a0s\u00e3o realizadas para homenagens pessoas ilustres e para comemora\u00e7\u00f5es especiais, podendo inclusive serem realizadas em local diverso da C\u00e2mara. A Sess\u00e3o de Instala\u00e7\u00e3o de cada Legislatura para posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito tamb\u00e9m \u00e9 considerada Solene.
Especiais:\u00a0s\u00e3o realizadas pelas Comiss\u00f5es para fins espec\u00edficos a exemplo de convoca\u00e7\u00e3o de integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta para prestarem esclarecimentos sobre algum assunto, assim como para julgamento de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas cometidas pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
\u00a0
11. Qual \u00e9 o qu\u00f3rum m\u00ednimo para o in\u00edcio de uma sess\u00e3o?
Para que seja iniciada uma sess\u00e3o, seja ela ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de no m\u00ednimo 03 (tr\u00eas) Vereadores. Para Ordem do Dia (espa\u00e7o destinado para delibera\u00e7\u00e3o de projetos e demais proposi\u00e7\u00f5es) \u00e9 necess\u00e1rio a presen\u00e7a da maioria absoluta dos Vereadores, ou seja, 05 (cinco) Vereadores. N\u00e3o havendo qu\u00f3rum para Ordem do Dia, a Sess\u00e3o ser\u00e1 encerrada.
\u00a0
12. Como fa\u00e7o para assistir a uma sess\u00e3o?
\u00c9 poss\u00edvel assistir presencialmente as sess\u00f5es no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara ou por meios eletr\u00f4nicos,\u00a0a transmiss\u00e3o ocorre pela p\u00e1gina do Facebook e tamb\u00e9m ocorre no canal do Youtube da C\u00e2mara Municipal.
P\u00e1gina da C\u00e2mara Municipal no Facebook:\u00a0https://www.facebook.com/cmentreriosdooeste/
Canal da C\u00e2mara Municipal no Youtube:\u00a0https://www.youtube.com/@C%C3%A2maraMunicipalERO
\u00a0
13. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?
S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de car\u00e1ter t\u00e9cnico-legislativo, compostas por Vereadores que s\u00e3o definidos de comum acordo, observando ainda, quando poss\u00edvel, a proporcionalidade partid\u00e1ria. As comiss\u00f5es podem ser permanentes ou transit\u00f3rias.
\u00a0
14. Qual o papel das Comiss\u00f5es?
As comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos compostos de 03 (tr\u00eas) Vereadores com a finalidade de examinar mat\u00e9ria em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e emitir parecer quanto a sua constitucionalidade e legalidade. Tamb\u00e9m compete as comiss\u00f5es realizar estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse p\u00fablico.
\u00a0
15. Quais s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?
1 - Comiss\u00e3o Permanente de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o;
2 - Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o;
3 - Comiss\u00e3o Permanente de Sa\u00fade,\u00a0Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Bem-Estar Social;

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4 - Comiss\u00e3o Permanente de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Agricultura e Meio-Ambiente.

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\u00a0
16. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias?
As comiss\u00f5es tempor\u00e1rias s\u00e3o criadas exclusivamente para apreciar determinado assunto e se extinguem ao t\u00e9rmino da legislatura, ou, antes dele, quando alcan\u00e7ado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de dura\u00e7\u00e3o. S\u00e3o denominadas como Comiss\u00f5es Especiais, Comiss\u00f5es Processantes, Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito e Comiss\u00f5es de Representa\u00e7\u00e3o.
\u00a0
18. Onde fica a C\u00e2mara Municipal de Entre Rios do Oeste?
A C\u00e2mara Municipal localiza-se na Rua Amazonas esquina com a Rua Jos\u00e9 Mautauri, n\u00ba 790, Centro, no CEP 85988-000.\u00a0

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19. Qual o\u00a0Telefone para contato da C\u00e2mara Municipal de Entre Rios do Oeste?

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(45) 3257-1255.

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20.\u00a0Hor\u00e1rio das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Entre Rios do Oeste?
Segundas-feiras, com in\u00edcio as 18 horas.

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\u00a0

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21.\u00a0Hor\u00e1rio de Atendimento da C\u00e2mara Municipal de Entre Rios do Oeste?\u00a0

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De segunda \u00e0 sexta-feira, das 07:30 as 11:30 horas e das 13:30 as 17:30 horas.

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\u00a0

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22. E-mail para contato da C\u00e2mara Municipal de Entre Rios do Oeste?

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\u00a0camaramunicipal@entreriosdooeste.pr.leg.br

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VEREADORES
1. O que s\u00e3o Vereadores?
Os Vereadores s\u00e3o agentes pol\u00edticos investidos em mandato para uma legislatura de 04 (quatro) anos, eleitos pelo sistema partid\u00e1rio e de representa\u00e7\u00e3o proporcional, por voto secreto e direto.
\u00a0
2. Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Vereadores?
A composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara se renova a cada 04 (quatro) anos por meio de elei\u00e7\u00f5es diretas.\u00a0
\u00a0
3. Quantos s\u00e3o os Vereadores em Entre Rios do Oeste?
A C\u00e2mara Municipal \u00e9 composta por 09 (nove) Vereadores.
\u00a0
4. Como os Vereadores s\u00e3o eleitos?
Os Vereadores s\u00e3o eleitos por meio das elei\u00e7\u00f5es municipais, pelo sistema proporcional, mediante voto direto e secreto, a cada 04 (quatro) anos.
\u00a0
5. O que \u00e9 exigido para que um cidad\u00e3o se torne um Vereador?
Para ter condi\u00e7\u00f5es de ser eleito Vereador, \u00e9 necess\u00e1rio ser brasileiro, estar em pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, realizar alistamento eleitoral, ser filiado a partido pol\u00edtico, possuir domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o e ter idade m\u00ednima de 18 (dezoito) anos.
\u00a0
6. O que \u00e9 mandato de um Vereador?
\u00c9 uma atribui\u00e7\u00e3o concedida ao Vereador, pelo voto do cidad\u00e3o, para represent\u00e1-lo, votar e agir em seu nome. O Vereador tem mandato de quatro anos.\u00a0
\u00a0
7. Qual \u00e9 a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores?
O mandato dos Vereadores tem dura\u00e7\u00e3o de 04 (quatro) anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas elei\u00e7\u00f5es.\u00a0
\u00a0

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\u00a0
PROCESSO LEGISLATIVO
1. O que \u00e9 Processo Legislativo?
\u00c9 o conjunto de atos realizados pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jur\u00eddicas.
\u00a0
2. Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo?
As regras gerais de elabora\u00e7\u00e3o legislativa encontram-se definidas na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\u00a0em seu T\u00edtulo IV, Cap\u00edtulo I - Do Poder Legislativo, Se\u00e7\u00e3o VIII, adotadas nos Estados e Munic\u00edpios seguindo o princ\u00edpio da simetria.
As regras espec\u00edficas de tramita\u00e7\u00e3o de projetos na C\u00e2mara Municipal de Entre Rios do Oeste est\u00e3o dispostas no Regimento Interno \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 005/2016.
\u00a0
3. O que s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es?
Segundo o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Entre Rios do Oeste, proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara ou de suas Comiss\u00f5es, conforme o caso.
\u00a0
4. Quais s\u00e3o as modalidades de proposi\u00e7\u00f5es?
I - Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica;
II - Projetos de:

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a) Lei Complementar;

\r\n

b) Lei Ordin\u00e1ria;

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c) Resolu\u00e7\u00e3o;

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d) Decreto Legislativo.

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III - Veto;

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\u00a7 1\u00ba. Incluem-se no processo legislativo, por extens\u00e3o do conceito de proposi\u00e7\u00e3o:
I - a emenda;
II - o substitutivo;
III - a indica\u00e7\u00e3o;
IV - o requerimento;
V - o recurso;
VI - o parecer das comiss\u00f5es, tratado nos artigos 59 a 65 deste Regimento;
VII - a proposta de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle;
VIII - a representa\u00e7\u00e3o popular contra ato ou omiss\u00e3o de autoridade ou entidade p\u00fablica, nos termos do inciso V do artigo 35 deste Regimento;
IX - a mensagem e mat\u00e9ria assemelhada;

\r\n

X - a mo\u00e7\u00e3o.

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\u00a0

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\r\n

\u00a0

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